Analise as alternativas e assinale a que está em desacordo c...

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Q2793757 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, responda às próximas duas questões.

Analise as alternativas e assinale a que está em desacordo com a Lei nº 6.496/77.

Alternativas