Com base na Lei nº 8.662/1993, que “dispõe sobre a profissão...
Com base na Lei nº 8.662/1993, que “dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
II. Cabe às unidades de ensino credenciar e comunicar ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
III. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, com fé pública no Brasil e no exterior.
IV. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.