Segundo a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência S...

Vamos analisar a questão referente às competências do Conselho Nacional de Assistência Social segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), conhecida como LOAS.

Alternativa correta: C - Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A alternativa C é a correta porque uma das funções do Conselho Nacional de Assistência Social é justamente acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades de assistência social. Isso está diretamente relacionado ao papel de garantir que as entidades que atuam na área estejam em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas para a assistência social no Brasil.

Análise das alternativas incorretas:

A - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.

A alternativa A está incorreta porque a requisição de certidões é uma competência que geralmente pertence a órgãos específicos de proteção de direitos, como conselhos tutelares, e não ao Conselho Nacional de Assistência Social.

B - Formular e avaliar a política nacional de educação, zelando pela qualidade do ensino.

A alternativa B está incorreta porque a formulação e avaliação da política nacional de educação são competências do Ministério da Educação e não do Conselho Nacional de Assistência Social, que é voltado para a política de assistência social.

D - Aconselhar os pais ou o responsável e aplicar medidas de proteção.

A alternativa D está incorreta porque aconselhar pais e aplicar medidas de proteção são ações típicas dos conselhos tutelares e não do Conselho Nacional de Assistência Social, que se concentra em aspectos normativos e fiscalizadores das políticas de assistência social.

Para resolver questões como essa, é importante que você esteja familiarizado com as atribuições e competências dos diferentes órgãos que atuam na assistência social. Lembre-se de estudar as leis e documentos oficiais, como a LOAS, para ter uma compreensão clara das funções de cada entidade.

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Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome