Ao funcionário público é concedido licença em casos de trat...

Gabarito: letra C.

LEI Nº 6.745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Art. 64. Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico (arts. 32, 35 e 110).

Parágrafo único. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação, para os fins deste artigo.

Art. 67. A inspeção médica será feita por intermédio de órgão médico oficial e, subsidiariamente, por outros especialistas.

§ 1º Será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado, mediante a homologação do órgão médico oficial.

Art. 68. Fica impedido o funcionário licenciado para tratamento de saúde de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.

Art. 202, da 8.112, fala que será concedida ao servidor a licença para tratamento da saúde, sendo de ofício ou a pedido, com base em perícia médica sem prejuízo de remuneração.

No §4º fala sobre exceder o prazo de 120 dias no período de 12 meses (então já dá pra excluir as letras A e D);

A questão só pede o conhecimento do art. 81, §3ºao falar sobre não poder exercer nenhuma atividade remunerada durante a licença e o art. 82 que é importante lembrar: " A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação."