Assinale a alternativa que indica corretamente o campo de a...

Para responder adequadamente à questão proposta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é essencial compreender a amplitude e a especificidade das responsabilidades desse sistema segundo a legislação brasileira.

Alternativa Correta: E - Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

A alternativa correta é a letra E, que se refere à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS é responsável por oferecer assistência completa à população, incluindo a distribuição de medicamentos considerados essenciais para tratamentos de saúde. Essa assistência integral é um dos pilares do SUS, garantindo o acesso aos serviços de saúde de maneira igualitária e sem discriminação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ações da Vigilância Socioassistencial: Esta alternativa está incorreta porque a vigilância socioassistencial não é uma responsabilidade do SUS, mas sim do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que trabalha com questões relacionadas ao bem-estar social e à proteção social.

B - A fiscalização da proteção do meio ambiente: Embora a saúde ambiental seja uma preocupação do SUS, a fiscalização direta do meio ambiente recai sobre outros órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e secretarias de meio ambiente em diferentes níveis de governo.

C - A fiscalização da política de medicamentos e equipamentos imunobiológicos: Apesar de o SUS ter um papel importante na política de medicamentos, a fiscalização é especialmente conduzida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regula e fiscaliza o setor de medicamentos no Brasil.

D - A distribuição dos benefícios eventuais diante de calamidades públicas: Esta atividade é mais pertinente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e não ao SUS, que se concentra em serviços de saúde. Os benefícios eventuais tratam de assistências financeiras ou materiais durante emergências sociais.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões sobre o SUS, é crucial focar nas suas atribuições diretas, como estabelecido pela legislação. O SUS é um sistema de saúde, logo, as alternativas relacionadas a serviços de saúde e medicamentos são as mais prováveis de estar corretas.

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Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Alternativa E