São atribuições do Conselho Tutelar listadas no Estatuto da...

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Q2079975

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Agente Social - CRAS/CREAS |

Q2079975 Serviço Social

São atribuições do Conselho Tutelar listadas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Representar ao município, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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São atribuições do Conselho Tutelar listadas no Estatuto da...

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