Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, ...

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Q1748524 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.

O prazo de validade dos concursos públicos para a investidura em cargos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, é de dois anos, prorrogável, uma única vez, por um período de até um ano.

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A questão trata sobre a Administração Pública, cujas disposições estão primordialmente previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. 
Especificamente na questão foi exigido o conhecimento do artigo 37, III, da Constituição Federal. caput do artigo 37 da Constituição Federal apresenta os princípios da Administração Pública, aduzindo que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por sua vez, o inciso III aduz que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Logo, se o prazo inicial foi de dois anos, a prorrogação será de dois anos, de forma que ela terá a mesma duração que a validade inicial.

 Gabarito da questão: errado. 

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Gab. E

O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

Na leitura deste inciso, é importante destacar a preposição "até".

Sempre a mesma pegadinha, ATENÇÃO:

O prazo de validade dos concursos públicos para a investidura em cargos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, é de ATÉ dois anos, prorrogável, uma única vez, por IGUAL PERÍODO.

Gabarito: Errado

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

ERRADA

CAI NO TJ/SP

PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO -> ATÉ 2 ANOS prorrogável UMA VEZ, por igual período

Não confundir com:

PRAZO DE ESTABILIDADE -> São estáveis APÓS 3 ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

INSTAGAM/ YOUTUBE: @KAH.CONCURSEIRA

prorrogado por igual período

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