Assinale a alternativa correta referente ao papel do Consel...

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Q2219498
Administração Pública Gestão de Politicas Públicas ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q2219498 Administração Pública
Assinale a alternativa correta referente ao papel do Conselho Gestor de Políticas Públicas.
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Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento em Administração Pública, mais especificamente Conselhos Gestores de políticas públicas.
Diante disso, vamos a uma breve explicação.
A partir da Constituição Federal de 1988, os conselhos gestores tornaram-se instituições importantes no âmbito das políticas públicas. Decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que prescrevem a participação da sociedade na condução das políticas públicas, das legislações regulamentadoras que, invariavelmente, condicionam o repasse de recursos federais à sua existência e do processo de descentralização, eles se disseminaram pelos municípios e estados brasileiros.
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.
O conselho gestor de políticas públicas desempenha um papel fundamental na formulação, implementação, acompanhamento, e avaliação das políticas públicas. Caracterizando-se como uma esfera de ações de governo e envolve uma forma diferente de desenvolver e conduzir a gestão pública. Além disso fomenta a cogestão que refere-se ao partilhamento de poder.
Posto isso, vamos às alternativas.
A) Errado. Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública.
B) Errado. Como falado na questão acima, Constitui os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais plurais, permanentes e autônomos, formado por representante da sociedade civil e poder público.
C) Certo. É correto dizer que os conselhos gestores de políticas públicas constitui uma dimensão mais ampla das ações de governo e envolve uma mudança na forma de desenvolver e conduzir a gestão pública, além de potencializar a concepção de cogestão, uma concepção de se compartilhar poder.
D) Errado. Constitui um grupo formado por representante da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública.
E) Errado. Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública.

Gabarito do Professor: Letra “C".

Fonte:
Revista Sielo, cadernos EBAPE. BR - Conselhos gestores de políticas públicas: aspectos teóricos sobre o potencial de controle social democrático e eficiente.
Consulta ao site Ministério Público do Paraná em 03/09/2023.

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Exercício de atividades de gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Letra C

C) Certo. É correto dizer que os conselhos gestores de políticas públicas constitui uma dimensão mais ampla das ações de governo e envolve uma mudança na forma de desenvolver e conduzir a gestão pública, além de potencializar a concepção de cogestão, uma concepção de se compartilhar poder.

Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços de participação instituídos a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal destes conselhos é aproximar a sociedade do Estado e influenciá-lo numa atuação segundo demandas sociais. Assim, devem funcionar como espaço de participação, troca de experiências e fiscalização, onde a sociedade pode cobrar e colaborar com programas, projetos e ações voltadas à implantação e efetivação de políticas públicas.

Estes conselhos são formados por pessoas, legítimas e representativas de algum grupo de interesse e motivadas a colaborar, seja na questão de meio ambiente, educação, saúde, esporte, cultura ou outra temática. Como os assuntos são diversos, há vários conselhos. Considerando as três esferas de governo, podemos citar, como exemplos na área ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CMMA).

Retirado de: apremavi.org.br

Essa definição é bem abstrata, mas ok

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