Um dos princípios da Assistência Social e seus marcos legai...

Alternativa Correta: D - As exigências da rentabilidade econômica.

Tema Central da Questão: A questão aborda um dos princípios fundamentais da Assistência Social no Brasil, que é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre outros interesses, especialmente os econômicos. Isso reflete a prioridade dada às demandas sociais nas políticas de assistência social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.

Resumo Teórico: A Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado, garantido pela Constituição Federal de 1988. Ela deve ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social, visando proteger os cidadãos em situações de vulnerabilidade. Um dos princípios centrais é que as necessidades sociais prevalecem sobre as exigências de rentabilidade econômica, reafirmando o compromisso com a dignidade humana e a justiça social.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é correta porque reflete o princípio de que a Assistência Social deve priorizar as demandas sociais dos indivíduos e grupos em situação de risco, sem se subordinar às pressões do mercado ou à busca por lucro econômico. Este princípio é essencial para garantir que a assistência social funcione como um mecanismo de proteção social.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A educação: Embora a educação seja uma área de política pública importante, o princípio em questão não se refere à sua relação com a assistência social.
• B - A saúde: A saúde, assim como a educação, é uma política pública essencial, mas o princípio não trata da comparação direta com a assistência social.
• C - A Previdência Social: A Previdência Social é parte da seguridade social, assim como a assistência social, mas o princípio da supremacia está focado em evitar que as exigências econômicas prejudiquem o atendimento às necessidades sociais.

O conhecimento desses princípios é fundamental para compreender a estrutura e os objetivos da assistência social no Brasil, especialmente no contexto de preparação para concursos públicos na área de serviço social.

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Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.