A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 4/2008 dispõe expressame...

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 4/2008 dispõe expressamente que, na estratégia da contratação, deve constar a definição expressa da independência do órgão ou da entidade contratante com relação à contratada. A estratégia de contratação deve contemplar, pelo menos, a forma de transferência de tecnologia e os direitos de propriedade intelectual e autorais da solução de tecnologia da informação, documentação, modelo de dados e base de dados, além da justificativa dos casos em que tais direitos não vierem a pertencer à administração pública.