Julgue o próximo item com base na Instrução Normativa MPOG n...
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Q589429
Legislação Federal
Julgue o próximo item com base na Instrução Normativa MPOG n.º 4/2014, que dispõe acerca do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI) pelos órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de TI.
A referida instrução normativa aplica-se aos casos em que as contratações têm estimativas de preços inferiores ao disposto no art. 23 da Lei n.º 8.666/1993.
A referida instrução normativa aplica-se aos casos em que as contratações têm estimativas de preços inferiores ao disposto no art. 23 da Lei n.º 8.666/1993.
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Art. 1º (...)
§ 1º Esta IN NÃO se aplica:
I. às contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
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