De acordo com o Art. 1º da Lei, o exercício da atividade de...

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Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |

Q3167754 Legislação Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:

Registro no órgão municipal de trânsito.

Apresentação de documentos exigidos pelo Ministério da Saúde.

Licença da autoridade competente e carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Pagamento de taxa anual ao governo federal.

Autorização de um sindicato de ambulantes.

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