No âmbito da política de saúde mental, em relação aos direi...

A pessoa com transtornos mentais tem direito ao melhor tratamento, consentâneo às suas necessidades. 

A pessoa com transtornos mentais tem direito de ser tratada com humanidade e respeito e de ser protegida contra qualquer forma de abuso ou exploração.

A pessoa com transtornos mentais tem direito à presença médica quando houver a internação voluntária para receber o maior número de informações a respeito da sua doença e tratamento.  

A pessoa com transtornos mentais tem direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, devendo ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

O tratamento da pessoa com transtornos mentais em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, entre outros.