Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passi...

O tema central da questão aborda o salário-maternidade, um benefício previdenciário pago às seguradas do INSS durante o período de licença-maternidade. O enunciado questiona se o pagamento desse benefício observa o teto máximo dos benefícios da previdência social.

De acordo com a legislação vigente, especificamente o artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade será pago à segurada empregada no valor da sua remuneração integral. Isso significa que o benefício não está sujeito ao teto máximo dos benefícios da previdência social, diferentemente de outros benefícios previdenciários.

Um exemplo prático: se uma empregada recebe uma remuneração mensal de R$ 8.000,00, ela receberá esse mesmo valor a título de salário-maternidade, mesmo que o teto dos benefícios previdenciários seja inferior a esse montante.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo):

A alternativa "C" está correta porque o salário-maternidade é pago no valor da remuneração integral da empregada, sem a aplicação de um teto máximo. Isso está de acordo com o que determina a legislação previdenciária, assegurando que a segurada empregada mantenha o mesmo padrão de renda durante a licença-maternidade.

Por que a Alternativa Errada (E - errado) está errada:

Se houvesse a alternativa "E", ela estaria incorreta porque afirmaria que o salário-maternidade estaria limitado ao teto dos benefícios, o que não é verdade. O erro está em não reconhecer a exceção legal para o pagamento integral da remuneração no caso do salário-maternidade.

É importante estar atento a possíveis pegadinhas na formulação da questão. Por exemplo, o uso do termo "teto máximo" pode induzir o candidato a erro se ele não tiver certeza de que o salário-maternidade é uma exceção à regra. A estratégia é lembrar que a legislação previdenciária é específica para certos tipos de benefícios.

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CERTO

No caso da segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário-maternidade poderá superar o teto do RGPS para pagamento dos demais benefícios previdenciários, por força do entendimento do STF, que aplicou o princípio da isonomia na época, a fim de excluir a referida prestação do teto de R$ 1.200,00, instituído pela emenda 20/98, conforme trecho abaixo colacionado (ADI/MC 1.946, de 24.04.1999, com liminar confirmada em 03.04.2003)

STF

STF: tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”

Por maioria, foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”.

salário-maternidade não está incluído no teto geral da Previdência Social, declara STF. O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1936), e declarou que o teto dos benefícios do regime geral de Previdência Social não abrange o salário da licença-gestante, que pode ultrapassar esse limite. Essa decisão confirmou a liminar deferida em 1999, que determinou que as mulheres durante a licença-maternidade continuassem a receber o mesmo salário que recebem normalmente, e não o teto que da Previdência, que era à época R$ 1.561,56. Contudo, de acordo com o julgamento do STF na ADIN 1946-DF, apesar de não se aplicar à licença-gestante o limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, deve, no entanto, obedecer ao teto dos subsídios dos ministros do STF (art. 37, XI, da CF/88).

STF

STF: tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”

Por maioria, foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”.

Certo, mas essa maldita banca poderia muito bem colocar como errada e avocar o limite constitucional para um possível embasamento.