Com relação à ética no setor público, e de acordo com os te...

Alternativa Correta: E - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

O tema central da questão é a ética no setor público, especificamente conforme o Decreto nº 1.171/1994, conhecido como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para resolver esta questão, é necessário compreender os princípios éticos que regem a conduta dos servidores públicos, como a importância da transparência, da moralidade e da responsabilidade.

Justificativa para a Alternativa Correta (E): Esta alternativa está correta porque destaca um dos princípios fundamentais da administração pública: a publicidade. Segundo o Decreto, a transparência dos atos administrativos é essencial para garantir a eficácia e a moralidade. A omissão de publicidade, exceto em circunstâncias específicas como segurança nacional ou investigações policiais, compromete a ética e pode prejudicar o bem comum, imputando responsabilidade àqueles que negarem essa publicidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa afirma que a moralidade na administração pública se limita à distinção entre o bem e o mal. Isso é incorreto porque a moralidade na administração pública é mais abrangente, envolvendo a atuação com integridade, respeito à lei e ao interesse público, não se limitando apenas a essa distinção simplista.

B - A alternativa sugere que o servidor público deve ser cortês apenas com pessoas com quem tem familiaridade. Isso está errado, pois a ética no serviço público exige cortesia e respeito com todos os cidadãos, independente de qualquer relação prévia.

C - A afirmação de que o servidor deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, desprezando o elemento ético, é incorreta. O servidor deve sempre considerar o elemento ético em sua conduta, além da legalidade, pois a ética abrange valores que vão além da simples legalidade.

D - Esta alternativa diz que a função pública é um exercício estritamente profissional e não se integra na vida particular do servidor. Está incorreto, pois a ética no serviço público preconiza que os princípios éticos devem guiar o servidor tanto no âmbito profissional quanto em sua vida particular, mantendo a coerência e a integridade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito E - ANEXO

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I

Seção I

Das Regras Deontológicas

a) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

b) Não consta tal "regra" no código de ética. 

Gabarito E

Regras Deontológicas

(...)

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A alternativa B está errada pelo seguinte:

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

Logo, afirmar que o servidor deve agir com "cortesia com destaque para as que tem familiaridade" é discutível.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I

Seção I

Das Regras Deontológicas : VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. GABARITO (E)