A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe...
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Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Curitibanos - SC
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |
Q2637973
Direito Constitucional
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Para efeitos desta lei, considera-se:
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