É o conjunto de créditos tributários e não tributários em fa...

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, a definição acima é a de: