Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990...

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Q567386 Direito Administrativo
Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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GABARITO C 

Lei 8.112
Art. 127. São penalidades disciplinares: 
 I - advertência;
II - suspensão;  
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;  
V - destituição de cargo em comissão;   
VI - destituição de função comissionada.

Gabarito C

a)   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. ( X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; )

b)Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

c)Art. 127. São penalidades disciplinares:(...)

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

d)§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 

e) Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.


Importante:

"Está no art. 132 do Estatuto"


Crimes que geram impossibilidade de retornar ao serviço público:

1 - Crime contra a administração pública;

2 - Improbidade Administrativa;

3 - Aplicação irregular de dinheiros públicos;

4 - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e;

5 - Corrupção.


P.S.: É bom decorar esses pontos acima mencionados.



No caso da letra "e", não deveria se apenas exoneração?

Marcelo Neves,  exoneração não é punição disciplinar. Quando um servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão comete infração que está tipificada como suspensão ou demissão ele será destituído,  pois a esses servidores não cabe a penalidade de demissão e não são exonerados pq, como falei,  exoneração não é punição disciplinar. Espero ter ajudado.  Bons estudos!.

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