Com relação às responsabilidades do servidores públicos, as...

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Q567388 Direito Administrativo
Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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GABARITO E 

Lei 8.112 
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

ERRADO - Letra A - Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

A responsabilização é independente e PODE ser cumulativa.

ERRADO - Letra B - A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Lei 8112/90 - Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

ERRADO - Letra C - A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.       

Lei 8112/90 - Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

ERRADO - Letra D - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Lei 8112/90 - Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CERTO - Letra E - As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si. 

Lei 8112/90 - Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Gabarito E

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

LETRA E CORRETA 

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Lembrando que...

        Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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