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Q1748556 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

Alternativas

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A questão trata do princípio administrativo da impessoalidade. O princípio da impessoalidade é um dos princípios explícitos que regem a Administração Pública, dado que é princípio expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

O princípio da impessoalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública deve tratar todas as pessoas em situação similar de forma igualitária e impessoal, sendo vedados favoritismos, tratamentos privilegiados ou discriminações. É também o princípio segundo o qual o gestor público deve sempre atuar para concretizar as finalidades legais e nunca para beneficiar ou prejudicar pessoas ou grupos de pessoas específicos em contrariedade ao interesse público e à lei.

Sobre o princípio da impessoalidade, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello, mencionado na afirmativa da questão, nos diz o seguinte:
Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como “todos são iguais perante a lei" (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração. (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114).
Verificamos, então, que a alternativa é correta, dado que reproduz corretamente afirmações de Celso Antônio Bandeira de Mello acerca do princípio da impessoalidade.

Gabarito do professor: certo. 

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Comentários

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Gab. C

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua de forma precisa o princípio da impessoalidade:

“Nele se traduz a ideia de que a administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia (2014, p. 114).”

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular. Resposta: Certo.

Sabemos que o princípio da IMPESSOALIDADE, previsto na CF/88, refere-se à atuação do gestor público sem traço pessoais!

Já o princípio da ISONOMIA, previsto na Lei Federal nº 8.666/93, refere-se ao tratamento do gestor público com o particular em processo licitatório!

esse final nada a v aí pqp

Essa questão é um pouco duvidosa quanto à escrita.

O GABARITO DESSA QUESTÃO DEVERIA SER ERRADO POR CAUSA DA ÚLTIMA PARTE.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

Antonio bandeira de melo não fala isso não, hein. a banca quis dar uma exemplificação e acabou vacilando.

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