A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, ...
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Q2271465
Legislação Federal
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva,
desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública,
especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos
vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que: