A respeito do processo administrativo, assinale a alternati...

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Q2201061

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201061 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

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Assinale a assertiva CORRETA:

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