A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgu...

Gab. E

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Gabarito Errado

Princípio da Autotutela Administrativa → princípio da Adm. rever seus próprios atos (de ofício ou requerimento) e poder:

• Revogar: quando não for mais conveniente/oportuno ao interesse público, respeitando os direitos adquiridos;

• Anular: quando violar a lei (ilegal), ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial que pode anular.

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" ().

Questão mal formulada pela banca. Deu a entender que a apreciação judicial era relacionada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, o que estaria correto, não sendo possível. A apreciação judicial se limita a examinar a legalidade dos atos quando para anulá-los.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.".

Dessa forma, a afirmativa torna-se errada ao afirmar que “...respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.".

FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)