Constitui ato administrativo discricionário

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Q2031748

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031748 Direito Administrativo

a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.

a determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.

a exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.

a concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.

a anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.

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