Conforme o expresso no inciso XXXII, do artigo 5º da Consti...
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Banca pedindo pra informar dados de incisos? Que banquinha mais ruim viu!?!?
Decorar ate o número (romano!!!) do inciso é sufoco!
lembrando, Lei de eficácia limitada ou Programática.
Questão convarde que não avalia em nada o conhecimento.
Decoreba.
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