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Q601148
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Q601148 Direito Constitucional
Conforme o expresso no inciso XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
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XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Banca pedindo pra informar dados de incisos? Que banquinha mais ruim viu!?!?

Decorar ate o número (romano!!!) do inciso é sufoco!

lembrando, Lei de eficácia limitada ou Programática.

Questão convarde que não avalia em nada o conhecimento.

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