A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, fundação ...

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Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842571 Direito Administrativo

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, fundação pública de direito privado, conforme seu Estatuto, submeter-se-á às disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes, podendo elaborar Regulamento Especial, nos termos da lei, observados os princípios que regem a Administração Pública. Considerando as definições constantes da Seção II da Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, é INCORRETA a seguinte definição:

Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada estritamente por execução própria.

Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

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