Com relação aos agentes públicos, julgue o item.Cargo públic...

O tema central da questão é o conceito de cargo público no contexto dos agentes públicos, conforme definido na legislação brasileira, especialmente na Lei 8.112 de 1990. Para resolver essa questão, é importante compreender que um cargo público é uma posição formal em uma estrutura governamental, que possui uma descrição de funções e uma compensação financeira estabelecidas por lei.

Vamos à justificativa da alternativa correta:

Alternativa C: Certo

Esta é a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.112/1990, o cargo público é definido como uma unidade de trabalho na administração pública direta e suas autarquias e fundações. Quando ocupado por um servidor público, esse cargo oferece remuneração e possui funções específicas determinadas por lei ou por um diploma equivalente. O artigo 3º da Lei 8.112 estabelece que o cargo público é criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, reforçando a ideia de que suas características e obrigações precisam ser predeterminadas legalmente.

Alternativa E: Errado

Esta alternativa seria incorreta porque contraria a definição estabelecida na legislação sobre cargos públicos. A questão corretamente afirma que cargos públicos têm suas atribuições e remunerações fixadas por normas legais, o que é um princípio básico para garantir a legalidade e a eficiência na gestão pública.

Compreender a definição de cargo público é essencial para reconhecer como a administração pública se organiza e opera, garantindo que as funções sejam desempenhadas de acordo com a lei e que os servidores recebam a remuneração correspondente ao seu papel.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Diploma a ela equivalente ???

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos (...). Todo cargo tem função, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 642).

ENILSON, "Diploma" quer dizer lei ou norma, então pode ser lei, decreto, etc. Então, na frase "funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente", significa dizer uma norma que fixe funções e remonerações, assim como uma lei o faria. Espero ter ajudado.

Servidor público não seriam os de cargo efetivo? Dentro de cargo público temos os cargos eletivos que não são considerados servidores.

Está correto meu pensamento?

E o que seria esse "diploma a ela equivalente"?, pois somente por lei propriamente dita se pode criar, modificar, definir, atribuir remuneração, exigências para investidura e extinção de cargos públicos.

As únicas exceções são constitucionais: no caso do Legislativo que pode fazer isso por resolução e o Presidente que pode extinguir cargos vagos por meio de decreto autônomo.