Para responder às questões de números 71 a 73, considere a ...

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Q105357

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Banco do Brasil Prova: FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 02 |

Q105357 Direito do Consumidor

Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.

não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.

responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.

deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

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