Acerca do poder de polícia, julgue o item.Quanto aos fins, o...
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.
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Correto.
O poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse coletivo e se seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o exercício desse poder perderá sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. A autoridade que se afasta da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa
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