No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
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Comentários
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Não, a Administração Pública não pode alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo no exercício do poder regulamentar. O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação.
GAB - E
Ele apenas complementa, não podendo INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO!
ERRADO
O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação.
FIM DA ESCALA 6X1
ESTUDE!!
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