No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

A alternativa correta é: E - errado

O tema central da questão é o poder regulamentar, um dos poderes administrativos, também conhecido como poder normativo. Esse poder permite que a Administração Pública edite regulamentos e atos normativos para a fiel execução das leis. No entanto, é importante compreender que o poder regulamentar possui limitações.

O poder regulamentar não permite que a Administração Pública altere leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Isso se deve ao princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Administrativo, que estabelece que a Administração só pode agir conforme a lei. Os regulamentos são atos normativos infralegais, ou seja, estão subordinados à lei e servem para detalhar sua execução.

Um regulamento não pode contrariar ou modificar o conteúdo de uma lei, pois isso significaria invadir a competência do Poder Legislativo. A função do poder regulamentar é complementar a lei, permitindo sua aplicação prática, mas sempre respeitando os limites estabelecidos por ela.

Esse entendimento é sustentado pela doutrina e pela jurisprudência, além de estar implícito no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Portanto, a afirmação de que é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo no exercício do poder regulamentar é incorreta, pois viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes.

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Não, a Administração Pública não pode alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo no exercício do poder regulamentar. O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação.

GAB - E

Ele apenas complementa, não podendo INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO!

ERRADO

 O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Apenas complementa, não altera leis.