No concernente à lei de licitações e de contratos administra...

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão usados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras até 15% do valor do contrato.

O contratado é obrigado a reparar às suas expensas o objeto do contrato em que se verificarem vícios resultantes da execução.