Acerca de atos administrativos e de controle e responsabiliz...

A responsabilidade do civil do Estado e das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público está regulada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional determina o seguinte:

Art. 37 (...)

§6º as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público é objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela que se caracteriza pela mera configuração de dano e de nexo entre a ação ou omissão de agente do Estado ou de pessoa jurídica prestadora de serviço público e o dano. Para caracterização da Responsabilidade objetiva é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente cuja ação ou omissão deu causa ao dano.

A responsabilidade dos agentes, pessoas físicas, que atuem em pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público é subjetiva, isto é, para que haja responsabilidade desses agentes é preciso que fique demonstrada a existência do elemento subjetivo - dolo ou culpa – além da demonstração do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano.

É, desse modo, correta a afirmativa da questão no sentido de que a responsabilidade civil dos servidores públicos é subjetiva, dependendo, portanto, para sua configuração, da demonstração de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa.

Gabarito do professor: certo. 

CERTO

A responsabilidade do servidor é subjetiva.

Para mover a ação de regresso a CF exige dolo ou culpa do servidor

Lembre-se:

▪ responsabilidade civil do Estado (em regra): objetiva;

▪ responsabilidade civil do agente público: subjetiva e mediante regresso (dolo ou culpa).

Responsabilidade OBJETIVA: EstadO = Não precisa de DOLO ou CULPA

Responsabilidade SUBJETIVA: Servidor = Precisa do DOLO ou CULPA

Gabarito: Certo

Tomar um cafezinho aqui, com duas gotinhas de ódio e um pouco de lagrimas para me dar animo.

"Que eu não seja nada, mas seja o que decide ser" ( autor desconhecido )

GABARITO: CERTO!

Complementando:

CF/1988, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 3ºs, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O § 6º do art. 37 da CF/88, além de estabelecer a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes quando atuarem nessa qualidade, também estabelece o direito de o Estado, após a reparação do dano, cobrar do agente causador do dano os valores despendidos, desde que comprovado o dolo ou culpa na sua atuação (direito de regresso).

Portanto, enquanto a responsabilidade estatal é objetiva, a do agente público é subjetiva e, na redação da CF/88, apenas regressiva.

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A responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA, pois ele responde pelos danos causados por seu agentes aos particulares.

Por outro lado, responsabilidade civil do agente público é SUBJETIVA, visto que ele responde perante o Estado quando agir com DOLO (vontade de causar dano) ou CULPA (negligência, imprudência ou imperícia).