A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao...

Isonomia de condições para o acesso e permanência, na escola.

Direito de ser logrado por seus educadores.

Direito de contestar os conteúdos que lhe são aplicados, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, exceto se já houver vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.