A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

A afirmação está incorreta porque o direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, é uma garantia fundamental que permite aos cidadãos requererem informações e apresentarem reclamações, denúncias ou recursos tanto ao Poder Público quanto a instituições privadas que prestem serviços públicos.

Esse direito não só é uma manifestação de liberdade de expressão e participação cívica, mas também atua como mecanismo de controle social e administrativo. Ele possibilita ao cidadão questionar e fiscalizar atos, abusos ou omissões da Administração Pública, buscando garantir que os direitos individuais e coletivos sejam respeitados. Portanto, o direito de petição é, sim, um instrumento de controle administrativo, pois fortalece a transparência e accountability do poder público perante a sociedade.

CERTO . o direito de petição é, sim, um instrumento de controle administrativo, pois fortalece a transparência e accountability do poder público perante a sociedade.