A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

Vamos analisar a questão com o tema "Controle e responsabilização da Administração Pública", especificamente sobre o direito de petição.

A alternativa correta é: E - errado

O enunciado afirmava que o direito de petição não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo. Isso está incorreto. O direito de petição é, de fato, uma garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", que estabelece:

"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

Esse direito é um importante instrumento de controle administrativo, pois permite aos cidadãos fiscalizar e questionar atos da administração pública, promovendo a transparência e a responsabilidade dos agentes públicos. Assim, o direito de petição atua como um mecanismo de controle social e administrativo, possibilitando que qualquer pessoa solicite providências em face de ilegalidades ou abusos cometidos pela administração.

Justificativa da alternativa incorreta: A afirmação de que o direito de petição não é um instrumento de controle administrativo desconsidera seu papel fundamental na participação cidadã e no controle dos atos da administração pública. Portanto, a alternativa "C - certo" estaria incorreta, pois contraria o exercício democrático do controle social.

Entender a aplicação prática de direitos fundamentais como o direito de petição é crucial para interpretar corretamente questões de concursos. Sempre busque relacionar o texto constitucional com as práticas administrativas.

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A afirmação está incorreta porque o direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, é uma garantia fundamental que permite aos cidadãos requererem informações e apresentarem reclamações, denúncias ou recursos tanto ao Poder Público quanto a instituições privadas que prestem serviços públicos.

Esse direito não só é uma manifestação de liberdade de expressão e participação cívica, mas também atua como mecanismo de controle social e administrativo. Ele possibilita ao cidadão questionar e fiscalizar atos, abusos ou omissões da Administração Pública, buscando garantir que os direitos individuais e coletivos sejam respeitados. Portanto, o direito de petição é, sim, um instrumento de controle administrativo, pois fortalece a transparência e accountability do poder público perante a sociedade.

CERTO . o direito de petição é, sim, um instrumento de controle administrativo, pois fortalece a transparência e accountability do poder público perante a sociedade.

PARECE JUDICIAL , MAS NÃO!

CONTROLE JUDICIAL;

HABEAS CORPUS

HABEAS DATA

MANDADO DE SEGURANÇA

MANDATO DE INJUNÇÃO

AÇÃO POPULAR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA