A Administração Pública edita normas de licitação buscando ...

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Q282205
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q282205 Direito Administrativo
A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem a possibilidade de subcontratação ou de cessão do contrato. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Alternativas

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ALT.C 


Art. 78 Lei 8.666/93.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

bons estudos
a luta continua

É válido mencionar que a subcontratação pode ocorrer, desde que, prevista no edital, no contrato, e seja  expressamente autorizada pela autoridade administrativa com quem se contrata , relevando ainda a doutrina que tal subcontratação deve ser PARCIAL. 

GABARITO: C

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

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