A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

O tema central da questão é o controle legislativo da administração pública, um dos mecanismos de controle externo no ordenamento jurídico brasileiro.

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo e tem como objetivos principais a fiscalização política e financeira da administração pública. Esse controle é uma manifestação do sistema de freios e contrapesos, essencial para garantir a legalidade e a eficiência na gestão pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, exerce esse controle com o auxílio dos Tribunais de Contas (artigos 70 a 75). Esse controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Um exemplo prático desse controle é a análise e aprovação das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A alternativa correta é C (certo) porque o enunciado descreve corretamente a função de fiscalização do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, com foco nos critérios político e financeiro.

Não há outras alternativas a serem analisadas nesta questão do tipo "Certo ou Errado". Portanto, basta compreender que a descrição da prerrogativa do Poder Legislativo está de acordo com o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro.

Uma possível pegadinha na questão é a interpretação dos critérios de fiscalização. É importante lembrar que o controle legislativo não se limita aos aspectos financeiros; ele também envolve aspectos políticos, como a responsabilidade de ministros de Estado, por exemplo.

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O controle legislativo da administração pública é a fiscalização realizada pelo Poder Legislativo sobre a atuação do Poder Executivo. O objetivo é garantir que o governo cumpra a legislação vigente, não ultrapasse os seus poderes e esteja alinhado com o interesse público. 

O controle legislativo é externo, ao contrário do controle administrativo, que é interno. Ele pode ser dividido em controle parlamentar direto (ou político) e controle parlamentar indireto (ou técnico). 

Alguns instrumentos do controle legislativo são:

• Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
• Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Convocação de autoridades
• Pedido de informação
• Pedido de reconsideração 

No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: IA do Google.

A fiscalização é uma das funções típicas do Poder Legislativo, podendo ser realizado sob dois enfoques: controle político e controle técnico-financeiro.

O controle político não envolve características técnicas, havendo um alto grau de discricionariedade envolvido. Somente pode ocorrer quando houver um expresso permissivo constitucional. Podemos exemplificar o Art. 49. da CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Por outro lado, o controle técnico financeiro é aquele que, apesar de titularizado pelo Poder Legislativo, é exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Parlamento.

Art.70 da CF: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”