A respeito do controle e da responsabilização da Adm...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.
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O controle legislativo da administração pública é a fiscalização realizada pelo Poder Legislativo sobre a atuação do Poder Executivo. O objetivo é garantir que o governo cumpra a legislação vigente, não ultrapasse os seus poderes e esteja alinhado com o interesse público.
O controle legislativo é externo, ao contrário do controle administrativo, que é interno. Ele pode ser dividido em controle parlamentar direto (ou político) e controle parlamentar indireto (ou técnico).
Alguns instrumentos do controle legislativo são:
- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- Convocação de autoridades
- Pedido de informação
- Pedido de reconsideração
No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: IA do Google.
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