A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo.

O tema central aqui é o controle da administração pública, especificamente o controle financeiro realizado pelo Legislativo sobre os outros poderes e sua própria administração. Esse controle é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Legislativo tem a função de fiscalizar a administração financeira dos outros poderes. Isso ocorre por meio da apreciação das contas prestadas pelo Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Este controle é mencionado, por exemplo, no artigo 70 da Constituição, que define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Para entender melhor, imagine que o Poder Executivo realizou um grande investimento em infraestrutura. O Legislativo, através desse controle financeiro, tem o poder de verificar se o dinheiro público foi gasto de forma eficiente e dentro das normas legais. Isso evita desperdícios e fraudes, garantindo que os recursos gerem benefícios reais para a sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A assertiva está correta. O controle financeiro é, de fato, exercido pelo Legislativo sobre o Executivo, Judiciário e sua própria administração, conforme estipulado pela legislação vigente. Isso assegura que a gestão dos recursos públicos seja feita de maneira responsável e transparente.

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há necessidade de analisar alternativas incorretas, pois só precisamos confirmar a correção da afirmação apresentada.

É importante sempre ficar atento a pegadinhas em questões desse tipo, como ambiguidades ou afirmações que parecem corretas à primeira vista, mas que se contradizem quando comparadas com a legislação vigente.

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CF/88, Art. 70:

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

• O CONTROLE LEGISLATIVO (também chamado de parlamentar), é exercido pelo CN + órgãos internos (= direto) ou CN + TCU (= indireto).

Gabarito: Certo.