A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

Teoria da irresponsabilidade do estado

Preponderava nos regimes absolutistas do século XIX. O rei absolutista era considerado quase uma divindade e tido como representante de Deus na terra, nunca cometendo erros (“the king can do no wrong”). A vontade do rei tinha força de lei. Permaneceu a irresponsabilidade também no Estado Liberal como corolário do afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia. Superação pela decisão do Tribunal de Conflitos da França em 1873 (Agnés Blanco).

O direito brasileiro não adota a teoria da irresponsabilidade do Estado. Na verdade, o Estado brasileiro adota a responsabilidade objetiva em relação aos danos causados por seus agentes, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece que o Estado é responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa. Isso significa que o Estado tem a obrigação de reparar os danos causados, seja por atos administrativos, por seus servidores ou por outras situações, mesmo que não haja intenção de causar o dano.