A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

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Q3056708 Direito Administrativo

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.


O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade  do Estado.  

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Teoria da irresponsabilidade do estado

Preponderava nos regimes absolutistas do século XIX. O rei absolutista era considerado quase uma divindade e tido como representante de Deus na terra, nunca cometendo erros (“the king can do no wrong”). A vontade do rei tinha força de lei. Permaneceu a irresponsabilidade também no Estado Liberal como corolário do afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia. Superação pela decisão do Tribunal de Conflitos da França em 1873 (Agnés Blanco).

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