O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos...

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Q2449873 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui: 
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