A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

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Q3056709 Direito Administrativo

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.


Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado  são  o  fato  administrativo,  o  dano  e  o  nexo  de  causalidade entre o fato e o dano. 

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Certo.

Pressupostos da Resp. Objetiva do Estado:

conduta(fato) - dano - nexo

Gabarito: Certo!

CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são o dano, o nexo de causalidade e a conduta estatal. O dano pode ser material, moral ou estético, sendo imprescindível a sua comprovação. O nexo de causalidade estabelece a ligação entre a conduta estatal e o dano, demonstrando que a ação ou omissão do Estado foi a causa direta do prejuízo sofrido pelo terceiro. (Estratégia Concursos).

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