A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

Vamos analisar a questão sobre responsabilidade civil do Estado, um tema fundamental em Direito Administrativo. A questão afirma que os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. A alternativa correta é C - certo.

1. Compreendendo o tema:

A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação de reparar danos que seus agentes, de forma direta ou indireta, causam a terceiros no exercício de suas funções. No Brasil, esse tema é regulamentado principalmente pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado.

2. Pressupostos da responsabilidade objetiva:

Para que o Estado seja responsabilizado objetivamente, é necessário comprovar:

• Fato administrativo: uma ação ou omissão por parte do Estado ou de seus agentes.
• Dano: prejuízo sofrido por um cidadão em consequência do fato administrativo.
• Nexo de causalidade: ligação direta entre o fato administrativo e o dano causado.

Não é necessário comprovar culpa ou dolo do agente para que o Estado seja responsabilizado, o que caracteriza a responsabilidade objetiva.

3. Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa C está correta porque descreve precisamente os três elementos essenciais para a responsabilização objetiva do Estado: o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. Estes são os requisitos que a doutrina e a jurisprudência brasileira reconhecem como necessários para que o Estado assuma a responsabilidade por danos causados a terceiros.

Conclusão: Entender a responsabilidade civil do Estado é crucial para a preparação para concursos públicos. Esse conhecimento garante que você interprete corretamente questões relacionadas ao tema e aplique a legislação vigente adequadamente.

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Certo.

Pressupostos da Resp. Objetiva do Estado:

conduta(fato) - dano - nexo

Gabarito: Certo!

CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são o dano, o nexo de causalidade e a conduta estatal. O dano pode ser material, moral ou estético, sendo imprescindível a sua comprovação. O nexo de causalidade estabelece a ligação entre a conduta estatal e o dano, demonstrando que a ação ou omissão do Estado foi a causa direta do prejuízo sofrido pelo terceiro. (Estratégia Concursos).

Não sabia que podia vir escrito FATO ADMINISTRATIVO no lugar de CONDUTA.

Bem, vivendo e aprendendo para não errar na prova.