A respeito do controle e da responsabilização da Adm...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
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Certo.
Pressupostos da Resp. Objetiva do Estado:
conduta(fato) - dano - nexo
Gabarito: Certo!
CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são o dano, o nexo de causalidade e a conduta estatal. O dano pode ser material, moral ou estético, sendo imprescindível a sua comprovação. O nexo de causalidade estabelece a ligação entre a conduta estatal e o dano, demonstrando que a ação ou omissão do Estado foi a causa direta do prejuízo sofrido pelo terceiro. (Estratégia Concursos).
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