De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalizaçã...

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Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637917 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:

pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.

pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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