Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hip...

A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela CAIXA, é obrigatório nas seguintes situações:

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

certo

A alternativa está correta pois configura uma das cinco condições para a obrigatoriedade da apresentação do certificado de regularidade do FGTS, são elas:

1. Habilitação e Licitação via administração pública direta ou indireta;
2. Empréstimos ou financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, via administração pública direta ou indireta;
3. Favores creditícios, isenções, auxílios, outorga ou concessão de serviços quando destinados a destinados a saldar débitos com o FGTS;
4. Transferência de domicílio para o exterior;
5. Registro ou arquivamento de quaisquer documentos que implique em modificação/extinção jurídico estrutural do empregador;

Normas Correlatas: Lei 8.036/90