Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transpo...

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Telecomunicações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Florestal | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Mecatrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Psicólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas | FCC - 2011 - INFRAERO - Pedagogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Cartógrafo | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Relações Públicas | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Sanitarista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Mecânico |

Q2779854 Legislação Federal

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.

concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

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