Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, q...

O art. 167, IV da Constituição Federal estabelece o Princípio da Não-Afetação, também conhecido como Princípio da Não Vinculação dos Impostos. Esse princípio proíbe que a receita arrecadada com impostos seja vinculada diretamente a um órgão, fundo ou despesa específica, garantindo maior flexibilidade no uso do dinheiro público.

É importante lembrar que imposto é uma espécie de tributo, ou seja, tributo é o gênero do qual o imposto faz parte.

No entanto, a própria Constituição prevê exceções a esse princípio. Veja em quais casos a receita dos impostos pode ser vinculada:

• Repartição do produto da arrecadação dos impostos;
• Destinação de recursos para educação e saúde;
• Manutenção das atividades da Administração Tributária;
• Prestação de garantias em operações de crédito por antecipação de receita;
• Garantias e contragarantias prestadas à União por Estados e Municípios;
• Pagamento de débitos de Estados e Municípios com a União;
• Destinação das receitas a fundos constitucionais.

Essas exceções garantem que setores essenciais ou estratégicos tenham parte da receita assegurada, mesmo com a regra geral da não vinculação.

Fonte: Blog do Estratégia Concursos.

Gabarito letra C porque o Princípio da Não-Afetação preconiza que é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, salvo as exceções previstas na Constituição. Esse princípio visa assegurar flexibilidade na alocação dos recursos públicos.

As outras alternativas são:

A - Princípio do Equilíbrio: Define que as receitas e despesas do orçamento devem ser equilibradas, ou seja, o governo não pode gastar mais do que arrecada, buscando evitar déficits.

B - Princípio do Orçamento Bruto: Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento de forma integral, sem deduções, para que haja total transparência no fluxo financeiro.

D - Princípio da Vedação de Estorno: Refere-se à proibição de deslocar ou desviar verbas orçamentárias de uma dotação para outra sem autorização legislativa. O objetivo é garantir a execução do orçamento conforme aprovado.