Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer ma...

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Q3015726
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |
Q3015726 Direito Administrativo
Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:
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  • O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

✅ Letra D.

Atos administrativos quanto à liberdade/regramento:

→ Vinculados = SEM margem de liberdade.

→ Discricionários = COM margem de liberdade, mas dentro dos limites da lei.

QUE POSSAMOS RESISTIR SEMPRE DURANTE A CAMINHADA!! ✍

Essa não precisa nem ler completa

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