Na Administração Pública brasileira, de acordo com a Consti...

Vamos analisar a questão que trata dos instrumentos de planejamento na Administração Pública brasileira, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Alternativa Correta: C - Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para resolver essa questão, é essencial entender que o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos de planejamento importantes mencionados na Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta:

- O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser feitos em consonância com o PPA.

- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de nortear a elaboração do orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Desregulamentação das Receitas da União (DRU) – Lei Orçamentária Anual: A DRU é um mecanismo que permite ao governo utilizar parte das receitas vinculadas a determinados fundos. Não é um instrumento de planejamento como o PPA ou a LDO.
• B - Lei de diretrizes orçamentárias – Lei Orçamentária Anual: Embora a LDO e a LOA sejam instrumentos orçamentários, esta opção não abrange o PPA, necessário para a primeira parte do enunciado.
• D - Plano Plurianual – Lei Orçamentária Anual: A LOA é um instrumento anual que detalha o orçamento para um exercício financeiro específico, mas a questão pede uma combinação que abranja o planejamento plurianual e a diretriz anual, o que é suprida pela LDO.
• E - Princípios contábeis geralmente aceitos – Plano Plurianual: Princípios contábeis não são instrumentos de planejamento orçamentário. Essa combinação não faz sentido no contexto da questão.

Para acertar questões como essa, é fundamental conhecer bem essas leis e suas funções específicas. Compreender o papel de cada uma dentro do ciclo orçamentário ajuda a eliminar alternativas incorretas com mais facilidade.

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Questão ERRADA, pois todos os dois trechos que se referem a questão dizem respeito ao Plano Plurianual, como se ver abaixo:

Art. 165/CF

§ 4 o Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Art. 167/CF

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Gente, vocês que vão fazer ANS, cuidado com a FUNCAB e suas alucinações. 

Ok que perito criminal não faz mto uso de AFO, mas precisa avacalhar a questão e deixar sem gabarito correto??? Se bem que é perito criminal - contador rsrs Cargo estranho ...questão estranha...

Faz um remendo aí nas alternativas:

gabarito correto - Letra F ( plano plurianual e plurianual)!!!!!!!!!!

Cabe recurso nessa questão pois os planos e programas nacionais, setoriais e regionais devem seguir orientação do PPA assim como qualquer investimento de caráter continuado que ultrapasse 1 exercício financeiro tb deve constar no PPA e a não inclusão no mesmo constitui crime de responsabilidade segundo a própria CF. Mole da banca ao meu ver, acertei a questão pois não tinha resposta melhor. Entretanto a questão deveria ser anulada. Me corrijam se escrevi algo errado.