À luz do atual regramento jurídico sobre Licitações e Cont...

Alternativa Correta: A - V – F – F.

Tema Central da Questão: A questão aborda tópicos essenciais sobre a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. Para solucioná-la, é necessário conhecer as modalidades de licitação, critérios para avaliação de qualificação econômico-financeira dos licitantes e as hipóteses de dispensa de licitação.

Justificativa da Alternativa Correta:

(V) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Segundo o Art. 28, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, o pregão é, de fato, a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser objetivamente definidos no edital, com padrões de desempenho e qualidade usuais de mercado.

(F) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, não podem ser adotados quaisquer índices ou indicadores. De acordo com o Art. 64 da mesma lei, não é permitido que a Administração adote quaisquer índices ou indicadores sem critérios. Os índices devem ser razoáveis e previamente estabelecidos no edital, respeitando a legalidade e a transparência do processo licitatório.

(F) É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 200.000,00. Na verdade, o Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 e não R$ 200.000,00, como afirmado na questão.

Portanto, a sequência correta é V – F – F, que corresponde à alternativa A.

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GAB A

II - Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

III - Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 

a palavra "quaisquer" anula o item II

portanto a sequencia é V-F-F

Assertiva Letra A

II - ART.69 § 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.



A sequência correta é A: V – F – F.

1. "O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital."

• Verdadeiro (V). O pregão, conforme estabelecido pela Lei nº 10.520/2002 e reafirmado pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é a modalidade preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo caracterizado pela simplicidade e padronização dos itens licitados, que podem ser objetivamente definidos.

1. "Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato."

• Falso (F). A Administração não pode adotar "quaisquer" índices ou indicadores contábeis arbitrariamente. A qualificação econômico-financeira dos licitantes deve ser feita com base em critérios previamente estabelecidos em lei e no edital, e esses critérios devem ser razoáveis, proporcionais e adequados ao objeto da licitação, de acordo com o art. 69 da Lei nº 14.133/2021.

1. "É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."

• Falso (F). A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê que a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia com valor inferior a R$ 100.000,00, e não R$ 200.000,00 (art. 75, inciso I). O valor citado na questão está incorreto.

A: V – F – F.

Fonte: ChatGPT

art. 6, XLI-pregão: modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto.