A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 ...

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Q305318

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira |

Q305318 Economia

A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Limite superior para gastos com pessoal como porcentagem da receita corrente líquida.

Limites máximos para a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente.

Dificuldades para renúncia de receita.

Metas de inflação.

Proibição de socorro financeiro entre a União e governos subnacionais em determinadas circunstâncias.

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