Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de i...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |
Q3015728
Direito Constitucional
Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos
Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que
sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal
específico, qual seja:
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