Com relação às regras aplicáveis aos serviços de telecomunic...

Com relação às regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue o  próximo  item.
O serviço de acesso condicionado (SeAC) é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado em regime privado. Sua recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória.